Termos e Condições de Uso — Tragovel

1. Identificação do operador e aceitação dos termos

O Tragovel é operado por [RAZÓN SOCIAL], sociedade devidamente constituída e existente ao abrigo das leis da República da Colômbia, identificada com NIF (NIT) [NIT], com sede em [DIRECCIÓN], [CIUDAD], Colômbia, e-mail: [CORREO] e telefone: [TELÉFONO]. Registo Nacional de Turismo (RNT) N.º [RNT].

Em conformidade com o artigo 2.º da Lei 527 de 1999, a aceitação destes Termos mediante o acesso, registo ou utilização da plataforma equivale à manifestação inequívoca da vontade do utilizador de ficar vinculado contratualmente. Se actuar em nome de uma pessoa coletiva, declara ter as faculdades necessárias para a vincular.

A utilização continuada da plataforma após a publicação de alterações a estes Termos constituirá aceitação das versões atualizadas.

2. Definições

Para os efeitos dos presentes Termos, os termos a seguir indicados terão o significado que se descreve:

• "Tragovel" ou "Plataforma": o sítio web, a aplicação móvel e os demais canais digitais operados por [RAZÓN SOCIAL] para a intermediação de experiências de turismo e entretenimento.
• "Utilizador": qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda, navegue, se registe ou realize transações na Plataforma.
• "Anfitrião" ou "Prestador": pessoa singular ou coletiva que publica e oferece experiências, eventos, festivais ou mercados através da Plataforma.
• "Experiência": qualquer serviço turístico, cultural, gastronómico, desportivo, de entretenimento ou similar oferecido por um Prestador e disponível para reserva na Plataforma.
• "Reserva": ato pelo qual o Utilizador seleciona e paga uma Experiência disponível na Plataforma.
• "Conteúdo do Utilizador": fotografias, avaliações, comentários e demais material carregado voluntariamente pelos Utilizadores para a Plataforma.
• "Conta": perfil pessoal criado pelo Utilizador para aceder às funcionalidades da Plataforma.

3. Objeto e descrição do serviço

O Tragovel é uma plataforma digital de intermediação que liga Utilizadores a Prestadores de experiências de turismo, entretenimento, gastronomia, cultura, festivais, mercados e atividades afins na Colômbia e em destinos internacionais.

O Tragovel atua exclusivamente como intermediário entre Utilizadores e Prestadores. Salvo indicação expressa em contrário na descrição de uma Experiência específica, o Tragovel não presta diretamente os serviços turísticos ou de entretenimento listados na Plataforma. A relação contratual para a prestação direta do serviço é estabelecida entre o Utilizador e o Prestador correspondente.

O Tragovel disponibiliza aos Utilizadores ferramentas de pesquisa, comparação, reserva e gestão de Experiências, bem como funcionalidades de itinerário, lista de bagagem e comunicação com Prestadores.

4. Registo e conta de utilizador

Para aceder a determinadas funcionalidades da Plataforma, o Utilizador deve criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. A criação de uma Conta é permitida apenas a pessoas singulares com 18 anos ou mais, ou que tenham plena capacidade jurídica ao abrigo da legislação colombiana. Os menores de idade só podem utilizar a Plataforma sob a supervisão e autorização expressa dos pais ou representantes legais.

O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e senha) e por todas as atividades realizadas através da sua Conta. O Tragovel não será responsável pelos danos resultantes do uso não autorizado da Conta quando tal uso resulte da negligência do Utilizador na guarda das suas credenciais.

O Utilizador compromete-se a notificar o Tragovel imediatamente de qualquer acesso não autorizado ou violação de segurança da sua Conta através de [CORREO]. O Tragovel reserva-se o direito de suspender ou cancelar Contas que tenham fornecido informações falsas ou que violem estes Termos.

5. Utilização aceitável e condutas proibidas

O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação colombiana aplicável, a moral, os bons costumes e a ordem pública. Em particular, o Utilizador abster-se-á de:

• Publicar, transmitir ou partilhar conteúdo falso, enganoso, difamatório, obsceno, discriminatório ou que incite ao ódio ou à violência.
• Assumir a identidade de outra pessoa, empresa ou organização.
• Realizar reservas fraudulentas ou fornecer informações de pagamento falsas ou não autorizadas.
• Contornar, desativar ou interferir de qualquer forma com os mecanismos de segurança da Plataforma.
• Utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers, crawlers) para extrair dados da Plataforma sem autorização expressa e escrita do Tragovel.
• Publicar ofertas de Experiências sem ser o Prestador autorizado ou sem dispor das licenças legais e do registo turístico correspondente.
• Utilizar a Plataforma para atividades ilegais, incluindo branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou qualquer conduta tipificada como crime no Código Penal colombiano.
• Violar os direitos de propriedade intelectual do Tragovel, dos Prestadores ou de terceiros.

6. Reservas, preços e pagamentos

Os preços das Experiências são publicados em pesos colombianos (COP), salvo indicação expressa noutra moeda. Os preços incluem os impostos aplicáveis em conformidade com a regulamentação tributária colombiana em vigor, salvo indicação explícita em contrário na descrição da Experiência.

As Reservas ficam concluídas assim que o Utilizador recebe a confirmação eletrónica de uma transação bem-sucedida. O Tragovel utiliza gateways de pagamento certificados e regulados para o processamento de pagamentos por cartão de débito, crédito e outros meios eletrónicos habilitados. Os dados de pagamento são processados com encriptação de ponta a ponta e o Tragovel não armazena informações completas de cartões de crédito ou débito.

O Utilizador receberá um comprovativo de pagamento e a confirmação de Reserva no endereço de e-mail registado na sua Conta. Em caso de falha técnica que impeça a confirmação, o Utilizador deverá contactar o Tragovel antes de assumir que a Reserva foi processada com sucesso.

7. Direito de arrependimento

Em conformidade com o artigo 47 da Lei 1480 de 2011 (Estatuto do Consumidor), o Utilizador que tenha adquirido uma Experiência através de um canal não presencial tem o direito de se arrepender da compra nos cinco (5) dias úteis seguintes à data da transação, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem que tal gere qualquer penalização.

Para exercer o direito de arrependimento, o Utilizador deve enviar o seu pedido para [CORREO] dentro do prazo indicado, indicando o número de reserva e os dados da transação. Após verificação do pedido, o Tragovel processará o reembolso integral do valor pago num prazo máximo de trinta (30) dias de calendário, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

O direito de arrependimento não se aplica nos seguintes casos, conforme estabelecido pela Lei 1480 de 2011 e respetivas normas complementares:

• Quando o serviço tenha começado a ser prestado com o acordo expresso do consumidor antes de expirar o prazo de arrependimento.
• Bilhetes para espetáculos, festivais, concertos, eventos desportivos ou outras Experiências com data e hora fixas, uma vez iniciado o evento.
• Experiências cujos elementos tenham sido especificamente confeccionados ou personalizados a pedido do Utilizador.
• Em todos os outros casos expressamente previstos no artigo 47 da Lei 1480 de 2011 e no Decreto 735 de 2013.

8. Estorno do pagamento

Em conformidade com o artigo 51 da Lei 1480 de 2011, alterado e regulamentado pelo Decreto 587 de 2016, o Utilizador tem o direito de solicitar o estorno do pagamento quando:

• O Utilizador tenha sido vítima de fraude.
• A operação não tenha sido autorizada pelo titular do instrumento de pagamento.
• O produto ou serviço adquirido não tenha sido recebido.
• O produto ou serviço entregue não corresponda ao que foi solicitado.
• O produto ou serviço seja defeituoso.

8. Estorno do pagamento (continuação)

Para solicitar o estorno do pagamento, o Utilizador deve: (i) notificar o Tragovel em [CORREO] dentro dos cinco (5) dias úteis seguintes à data em que tomou conhecimento do facto que motiva o pedido, e (ii) notificar o emissor do instrumento de pagamento (banco ou instituição financeira) no mesmo prazo.

O Tragovel, em conjunto com o processador de pagamentos, tomará as medidas necessárias para processar o estorno nos prazos estabelecidos pela regulamentação em vigor. O pedido de estorno não se aplica em casos de arrependimento do consumidor quando não exista nenhuma das causas acima mencionadas; nesse caso, aplica-se o direito de arrependimento regulado na Secção 7.

9. Cancelamentos, alterações e reembolsos

As políticas de cancelamento e alteração aplicáveis a cada Experiência são estabelecidas pelo Prestador correspondente e publicadas de forma clara e visível na página de detalhe de cada Experiência antes de o Utilizador concluir a Reserva, em cumprimento do artigo 23 da Lei 1480 de 2011.

O Tragovel atua como intermediário no processamento de reembolsos acordados entre o Utilizador e o Prestador em conformidade com as políticas publicadas. O Tragovel pode facilitar a comunicação e gestão entre as partes, mas não assume responsabilidade pelo incumprimento do Prestador na devolução de fundos quando tal incumprimento seja imputável exclusivamente ao Prestador.

Em caso de cancelamento por causas imputáveis ao Tragovel como plataforma (erro técnico na Reserva, falha no processamento do pagamento, etc.), o Tragovel garante o reembolso integral ao Utilizador dentro do prazo máximo estabelecido pela regulamentação aplicável.

10. Responsabilidade do prestador de serviços turísticos e RNT

Em conformidade com a Lei 300 de 1996 (Lei Geral do Turismo) e a Lei 2068 de 2020, os prestadores de serviços turísticos que operam na Colômbia devem estar registados no Registo Nacional de Turismo (RNT). O Tragovel exige aos Prestadores de serviços turísticos a demonstração do seu RNT válido como condição para publicar Experiências na Plataforma.

O RNT do Tragovel na qualidade de agência de viagens ou intermediário turístico, conforme o caso, é [RNT]. Os Prestadores são diretamente responsáveis perante os Utilizadores pela qualidade, segurança e cumprimento dos serviços turísticos oferecidos, em conformidade com o regime de responsabilidade estabelecido na Lei 300 de 1996 e respetiva legislação modificativa.

O Tragovel não assume a responsabilidade do Prestador perante o Utilizador na prestação direta do serviço turístico, sem prejuízo das responsabilidades próprias que lhe incumbem na qualidade de intermediário e das obrigações decorrentes da Lei 1480 de 2011.

11. Propriedade intelectual

A denominação comercial "Tragovel", os logótipos, os designs, as interfaces, o código-fonte, as bases de dados e a seleção e disposição do conteúdo da Plataforma são propriedade exclusiva de [RAZÓN SOCIAL] ou dos seus licenciantes, e estão protegidos pelas leis colombianas e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Decisão 486 da Comunidade Andina e a Lei 23 de 1982.

O Utilizador recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como uma cessão de direitos de propriedade intelectual a favor do Utilizador.

O Conteúdo do Utilizador que o Utilizador carregue para a Plataforma (avaliações, fotografias, comentários) permanece propriedade do Utilizador; no entanto, ao carregá-lo, o Utilizador concede ao Tragovel uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, sublicenciável e transmissível para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar e exibir esse conteúdo no contexto da operação da Plataforma.

12. Limitação de responsabilidade e papel de intermediário

O Tragovel atua como plataforma tecnológica de intermediação e não é parte direta nos contratos de prestação de serviços celebrados entre Utilizadores e Prestadores, salvo indicação expressa em contrário na descrição da Experiência.

Na máxima medida permitida pela legislação colombiana aplicável, o Tragovel não será responsável por: (i) o incumprimento dos Prestadores na entrega das Experiências; (ii) a qualidade, segurança ou adequação dos serviços prestados pelos Prestadores; (iii) danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes da utilização da Plataforma; (iv) interrupções do serviço por causas de força maior ou caso fortuito conforme previsto no artigo 64.º do Código Civil colombiano.

A responsabilidade máxima do Tragovel perante o Utilizador por qualquer reclamação decorrente da utilização da Plataforma, nos casos em que a lei o permita, ficará limitada ao valor total da Reserva objeto da reclamação. Esta limitação não se aplica em casos de dolo ou culpa grave imputável ao Tragovel, nem nos casos em que a regulamentação de proteção do consumidor estabeleça responsabilidades mínimas irrenunciáveis.

13. Proteção de dados pessoais

O Tragovel trata os dados pessoais dos Utilizadores em cumprimento da Lei 1581 de 2012 (Regime Geral de Proteção de Dados Pessoais) e dos respetivos decretos regulamentadores, em particular o Decreto 1377 de 2013. A [RAZÓN SOCIAL] atua como Responsável pelo Tratamento dos dados recolhidos através da Plataforma.

As finalidades do tratamento, os direitos dos titulares (acesso, retificação, eliminação, portabilidade, revogação do consentimento e apresentação de queixas à Superintendência de Indústria e Comércio), os mecanismos para o seu exercício, as transferências internacionais de dados e os períodos de conservação são descritos em detalhe na nossa Política de Privacidade, disponível em /privacy.

Ao criar uma Conta ou utilizar a Plataforma, o Utilizador presta o seu consentimento livre, prévio, expresso e informado para o tratamento dos seus dados pessoais em conformidade com a Política de Privacidade em vigor. Para questões sobre o tratamento dos seus dados, contacte-nos em [CORREO].

14. Apoio ao consumidor e reclamações (PQR)

O Tragovel dispõe de um canal de apoio ao consumidor para a receção e gestão de Petições, Queixas e Reclamações (PQR — Peticiones, Quejas y Reclamos), em cumprimento dos artigos 50 e seguintes da Lei 1480 de 2011. O Utilizador pode submeter uma PQR através do e-mail [CORREO] ou dos formulários disponíveis na Plataforma.

O Tragovel compromete-se a responder a toda PQR no prazo máximo de quinze (15) dias úteis contados a partir da data de receção do pedido completo, conforme estabelecido pela Lei 1480 de 2011. Nos casos em que a complexidade do pedido exija um prazo adicional, o Tragovel informará o Utilizador sobre o estado do seu caso antes do vencimento do prazo.

A Superintendência de Indústria e Comércio (SIC) é a autoridade competente de proteção ao consumidor na Colômbia para conhecer de reclamações que não tenham sido resolvidas satisfatoriamente pelo Tragovel. O Utilizador pode recorrer à SIC através dos seus canais oficiais em www.sic.gov.co após ter esgotado o canal de atendimento direto do Tragovel.

15. Alterações dos termos e vigência

O Tragovel reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Qualquer alteração entrará em vigor a partir da data da sua publicação na Plataforma, salvo indicação expressa de uma data de entrada em vigor posterior.

O Tragovel notificará os Utilizadores registados sobre alterações materiais a estes Termos através de um aviso em destaque na Plataforma ou por e-mail com pelo menos quinze (15) dias de calendário de antecedência relativamente à entrada em vigor das alterações, sempre que for razoavelmente possível. A utilização continuada da Plataforma após a publicação das alterações constituirá aceitação dos Termos atualizados.

Se o Utilizador não concordar com as alterações introduzidas, deverá cessar a utilização da Plataforma e, se desejar, solicitar a eliminação da sua Conta de acordo com o procedimento indicado na Política de Privacidade. Estes Termos permanecerão em vigor enquanto o Utilizador mantiver uma Conta ativa ou utilizar os serviços do Tragovel.

16. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos e qualquer disputa ou reclamação que deles decorra ou com eles se relacione serão regidos e interpretados em conformidade com a legislação da República da Colômbia, incluindo, sem limitação, a Lei 527 de 1999, a Lei 1480 de 2011, a Lei 1581 de 2012, a Lei 300 de 1996 e a Lei 2068 de 2020.

As partes concordam que qualquer disputa que não possa ser resolvida de forma amigável será submetida à competência exclusiva dos tribunais da República da Colômbia, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes pudesse corresponder em razão do seu domicílio presente ou futuro ou por qualquer outra causa. Tal é sem prejuízo do direito do Utilizador de recorrer à Superintendência de Indústria e Comércio no exercício das suas funções de proteção ao consumidor.